A Lei 14.967/2024 inclui o monitoramento de sistemas
eletrônicos entre os serviços de segurança privada. A lei
prevê autorização e fiscalização pela Polícia Federal,
observadas as regras de regulamentação e adequação
aplicáveis.
Quem presta cada serviço?
Identifique quem fornece a tecnologia, qual empresa realiza
o atendimento remoto e quem faz a verificação no local,
quando esse serviço estiver contratado.
O que conferir na contratação?
Verifique a regularidade formal da empresa responsável e os
documentos aplicáveis à atividade. Confira no contrato os
serviços incluídos, a cobertura, os procedimentos e as
condições de atendimento.
Como funciona a terceirização?
A divisão de atividades entre sua empresa e uma central
parceira deve ter responsabilidades claras e respeitar as
exigências legais de cada participante. Contratar um sistema
ou terceirizar o atendimento não substitui as obrigações
próprias de cada empresa.
O que significa a homologação Confiança?
É uma avaliação própria de parceiros, com critérios e escopo
definidos pela Confiança. Não equivale à autorização da
Polícia Federal nem substitui as autorizações exigidas para
cada atividade.
Consultar a Lei 14.967/2024 na Câmara dos Deputados →
Conteúdo informativo. A regularidade e as regras de
adequação devem ser verificadas conforme a atividade e as
normas vigentes.